Secretarias

CHEFE DE GABINETE

Keiliane Borges Lima - Chefe de gabinete LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SUB-SEÇÃO II - DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Art. 12. Do Chefe de Gabinete do Prefeito compete: Supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la ao Prefeito; Elaborar projetos de leis, portarias, decretos e outros da natureza administrativa; Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias e demais documentos da administração municipal; Promover estudos e pesquisas para a consolidação da Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do Município. Protocolizar os requerimentos e correspondências dirigidos ao Prefeito e demais órgãos; Divulgar os atos oficiais e extra-oficiais do município. Parágrafo único. Competem, ainda, ao Chefe de Gabinete do Prefeito, outras competências reguladas por ato próprio do Prefeito Municipal.

CONTROLADORIA GERAL

Erlandson Gonçalves Martins - Chefe da Controladoria Geral LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: A Controladoria Geral do Município (CGM) tem como responsabilidade garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e prevenir a corrupção na gestão municipal. A pasta centralizou as atividades de órgãos de controle interno para promover a integridade e garantir uma administração transparente com interação da sociedade civil.

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ENALDO RODRIGUES DA COSTA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art. 22. À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete tratar de assuntos relacionados à administração em geral, bem como, as finanças e os serviços de obras do Município, além de outras atribuições, definidas em regulamento próprio. Sub-Seção I - Da Administração Art. 23. À Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em termos de administração compete: I. Exercer as atividades inerentes a administração geral dos recursos humanos lotados no serviço publico municipal, as atividades de seleção, treinamento e avaliação dos servidores municipais, bem como as implementações referentes ao enquadramento, ascensão e progressão funcional; II. Executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho; bem como, as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do município; executar as atividades inerentes à limpeza, conservação e manutenção dos prédios do município; III. Organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das atividades das Secretarias e dos demais órgãos da administração; além de organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais IV. Executar as atividades administrativas necessárias a utilização e conservação dos veículos e outros bens permanentes do município; bem como, executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material de consumo utilizado pelos órgãos da administração; V. Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal; VI. Promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do município, bem como para alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais; bem como, propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira; VII. Organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal, mediante cotação de preços para aquisição de bens e serviços, bem como, organizar e realizar as compras de bens e serviços da Prefeitura, em articulação com as demais gerências, a fim de exercer o controle financeiro de fornecedores, mediante os contratos firmados pelo município; dando sua publicidade VIII. Exercer a segurança e a vigilância dos próprios municipais, bem como, fazer a manutenção dos veículos e máquinas do município; IX. Exercer a Presidência das Comissões ligadas a realização de concursos públicos, para o preenchimento de eventuais vagas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal, de acordo com a legislação pertinente. Parágrafo único. Cabe também ao Secretario de Administração e Finanças, assessorar diretamente o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência, inclusive, identificando as necessidades, planejar e implementar programas de treinamento de recursos humanos, em colaboração com os demais órgãos da Administração municipal. Sub-Seção II - Do Financeiro Art. 24. À Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em termos de gestão das finanças compete: I. Assessorar o Prefeito em assuntos de economia e finanças; II. Cuidar das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e demais rendas municipais; III. Zelar pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do erário e outros valores do município; cuidar do controle e escrituração contábil da Prefeitura; IV. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração descentralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores. V. Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais; VI. Receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município; VII. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores. Parágrafo único. Cabe ao Secretario de Administração e Finanças responder pelas atribuições e competência da descentralização da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, unificando a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos que não disponha de gestão própria descentralizada.

EDUCAÇÃO

André Ribeiro de Goveia - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA André Ribeiro de Goveia, tocantinense, nascido em Miracema do Tocantins em 10 de agosto de 1980 vindo a viver desde os primeiros dias de vida na cidade de Tocantínia, estado do Tocantins, é filho de Aldo Alves de Goveia e Narci Ribeiro de Goveia. Desde criança.Católico. Iniciou em 1986 os estudos de Ensino Fundamental até a quarta série no Colégio Batista do Tocantins e em 1990 os anos finais do Ensino Fundamental no Centro Educacional Fé e Alegria Frei Antônio e na mesma escola em 1995 cursou o ensino médio na modalidade Normal. Em 1998 serviu o exército no Tiro de Guerra 11007 na cidade de Miracema do Tocantins e no mesmo ano iniciou as atividades como professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Em 1998 cursou Administração Pública pela Fundação Universidade do Tocantins e em 2003 cursou Pedagogia pela mesma Universidade como também em 2008 cursou pós-graduação em Metodologia do Ensino de Língua Portuguesa e Inglesa e então 2009 cursou Gestão Escolar, atualmente é Mestrando em Ciências da Educação pela Universidade de Brasília UNB. No ano de 2006 assumiu a Diretoria Adjunta do Centro Educacional Fé e Alegria Frei Antônio vindo em 2008 a assumir a Direção Geral da mesma escola. Em 2015 assumiu a Coordenação Estadual da Fundação Fé e Alegria do Brasil no Tocantins e teve duas poesias selecionadas para o Anuário de Poetas do Tocantins da Editora Veloso sendo elas “ Ao Mestre com carinho” e “Salve os Filhos do Sol o povo Xerente” bem como em 2016 com as poesias “Amigo é...” e “Mulher”, também em 2017 foi selecionado dentre os melhores poetas e escritores tocantinenses vindo a ser publicadas as Poesias “Homenagem de um Filho Adulto”, “Ler é viajar”, “Homenagem ao Tocantins”. Ainda em 2016 passou a fazer parte como Técnico da Gerencia de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes do Estado do Tocantins no qual em menos de seis meses participou do Premio Ideia do Projeto INOVAEJA do Ministério da Educação e foi premiado em 3º lugar em nível nacional. Em 2017 atuou como coordenador pedagógico no Colégio Estadual Batista Professora Beatriz Silva e Assessor de Formação Continuada na Secretaria Municipal de Educação de TOCANTÍNIA-TO, e em 2018 lançou o Livro “Recitando a Vida” pela Editora Veloso. LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SEÇÃO V - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA Sub-Seção I - Da Educação Art. 25. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compete tratar de assuntos relacionados à educação e formação profissional, previstos nos artigos 217 à 222, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia, além de:

  • Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
  • Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
  • Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
  • Proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;
  • Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
  • Elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;
  • Executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
  • Realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;
  • Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;
  • Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;
  • Manter a rede escolar nas vilas, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a fixação de professores nas vilas e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho;
  • Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
  • Promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
  • Combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
  • Desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida.
Sub-Seção II - Da Cultura
  • Promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; bem como, proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;
  • Incentivar e proteger o artista e o artesão, além de documentar as artes populares;
  • Promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população;
  • Gerenciar recursos do Patrimônio Natural Cultural e Histórico de Tocantínia;
  • Desenvolver Atividades e Eventos que promovam o lazer, a cultura e divulguem a cidade;
  • Capitar recursos financeiro e materiais, destinados ao desenvolvimento cultural, artísticos e turísticos do Município;
  • Elaborar Plano de apoio e incentivo as manifestações culturais da região;
  • Garantir medidas de apoio a preservação das manifestações e dos bens de valor históricos artísticos e culturais dos povos indígenas, AKWÊ XERENTE;
  • Planejar, Promover, Incentivar e Documentar as criações culturais e artísticas;
  • Organizar, manter e supervisionar a biblioteca municipal e as bibliotecas escolares; bem como, o Museu Municipal e a Biblioteca Pública Municipal.
Parágrafo único.
de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Educação, a gestão do Fundo de Municipal Educação, inclusive, na condição de ordenador de despesa e a devida prestação de contas ao órgão competente.

SAÚDE

MARIA ZENITE CARDOSO DE MOURA - SECRETÁRIA DE SAÚDE LEI 441/201 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SEÇÃO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, além dos direitos, ações e serviços de saúde estabelecidos nos artigos 207 a 210, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia, o seguinte:

  • Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
  • Organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
  • Promover as atividades de assistência médico odontológica-hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio, bem como aos servidores municipais, não assegurados por instituições de previdência social;
  • Prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;
  • Proceder às ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;
  • Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
  • Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária no Município;
  • Executar programas de assistência médico odontológica a escolares;
  • Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
  • Promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária; além de vacinação diversas ou em casos de surtos epidêmicos;
  • Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
  • Administrar o Ambulatório Municipal, proporcionando-lhe os meios necessários ao perfeito atendimento às necessidades da população;
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Saúde, a gestão do Fundo Municipal de Saúde, inclusive, na condição de ordenador de despesa e a devida prestação de contas ao órgão competente.
ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANA PAULA RIBEIRO DE ANDRADE OLIVEIRA - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 27. Compete à Secretaria de Assistência Social: Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social; Promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares; Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; Receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível; bem como, conceder auxílio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado; Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município; além de promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo; Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos; Dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema; Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social; Parágrafo único. Cabe ainda à Secretaria de Assistência Social, o assessoramento direto ao Prefeito, em matérias de sua competência, a proteção especial à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, e ao deficiente físico, nos termos da Constituição Federal, adotando, em outras, as medidas descritas no art. 216, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia. Bem como a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, inclusive na condição de ordenador de despesas e a devida prestação de contas ao órgão competente.

PLANEJAMENTO

Marcos Túlio Amaral Borges - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 27. Compete à Secretaria de Planejamento: I - promover a implementação dos programas e ações de modernização administrativa; II - administrar a folha de pagamento dos servidores; III - administrar os recursos humanos, entendendo recrutamento, seleção, admissão, lotação e remanejamento; IV - adotar políticas de treinamento de pessoal, administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar; V - implantar e manter o banco de dados de recursos humanos; VI - administrar os meios de transporte, compreendendo o controle de seu uso e sua guarda; VII - administrar e controlar o patrimônio móvel municipal, à exceção do imobiliário; VIII - acompanhar e controlar projetos e programas inerentes à modernização administrativa; IV - elaborar o Projeto de Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, coordenando a definição dos programas governamentais; X - coordenar o processo de elaboração dos instrumentos orçamentários; XI - gerir o sistema de informações orçamentárias e acompanhamento de programas; XII - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos; XIII - centralizar e coordenar a gestão do sistema central de planejamento; XIV - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; XV - controlar e executar a Lei Orçamentária Anual - LOA; XVI - promover a implementação e a gestão do processo do Orçamento Participativo; XVII - promover a integração entre os poderes Legislativo e Executivo com o Orçamento Participativo; XVIII - outras atividades nos termos do regimento interno.

DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENA

ALEXANDRE CHAPAZANE XERENTE - Secretário de Desenvolvimento dos Povos Indígenas Edson Sikmowe Xerente, filho de Herculano Presu de Sousa Xerente e Juliana Sdupudi, casado com a senhora Carmelita Krtidi Xerente, pai de quatro filhos: Kênia Ipêdi Xerente, Jamily Mrãite Xerente, Emanuela Aptudi Xerente e Carlos Eduardo Sirowasde Xerente. Nasceu no dia 23 de Abril de 1985, na aldeia Bela vista liderada pelo então cacique e Ancião Sr. Valdemar Sõiti Xerente. Desenvolveu sua atividades escolares sempre em escolas publicas tanto na aldeia com o ensino primário quanto na cidade no ensino médio. Desde muito cedo dedicou se aos problemas sociais e culturais do Povo Xerente, sempre se fazendo presente nas reuniões do seu Povo. Devido as necessidades financeiras vividas na aldeia teve que deslocar da aldeia para a cidade para trabalhar na construção civil, logo após desenvolver atividades na área da construção civil, ingressou-se a defender a natureza exercendo a função de Brigadista de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais pelo Prevfogo/Ibama TO, onde sem medir esforços desenvolveu diversas ações sociais junto ao Povo Xerente. No inicio da Gestão Municipal 2017 a 2020 foi convidado para assumir a Secretaria de Assuntos Indígenas, o convite foi aceito e ate o momento se encontra a frente desta pasta, sendo um elo de ligação entre a comunidade Indígena Xerente e o Prefeito Municipal e seus Secretários Executivos. LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SEÇÃO X - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS Art. 33. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento dos Povos Indígenas, a elaboração e o planejamento, gestão e execução das políticas sócio-ambientais atinentes aos povos indígenas residentes no território do município, em parceria com o Estado e a União, Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais, bem como OSICIP, ONGs, Institutos, Fundações, Associações nacionais ou de outras Nações nos casos permitidos em lei. § 1º. O Secretário de Desenvolvimento dos Povos Indígenas será nomeado como Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Povos Indígenas, a ser criado por lei própria e regulado, mediante ato do Prefeito Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. § 2º. Fica garantida a participação das associações de comunidades indígenas, consideradas de utilidades municipais, nas políticas dos povos indígenas do município de Tocantínia.

MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

FRANCISCO OSORIO RIBEIRO NARDES - SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SEÇÃO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E SERVIÇOS URBANOS. Art. 29. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Serviços Urbanos; compete tratar de assuntos relacionados à Meio Ambiente, Turismo e Serviços Urbanos, especialmente: Sub-Seção I - Do Meio Ambiente Art. 30. Cabe ao Meio Ambiente e serviços Urbanos, em termos de meio ambiente: I. Coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental; II. Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e o gerenciamento adequado dos recursos ambientais; III. Desenvolver e coordenar a política municipal de saneamento ambiental; IV. Planejar e sugerir ações para a conservação e melhoria das condições ambientais em beneficio à saúde; e a redução da poluição e dos perigos ambientais. V. Desenvolver as políticas de preservação e conservação da biodiversidade; VI. Participar de pesquisas e de políticas públicas de valorização das comunidades tradicionais; VII. Normatizar e fiscalizar as atividades e empreendimentos econômicos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental; VIII. Expedir licenças e pareceres sobre instalação de atividades e empreendimentos; IX. Participar do desenvolvimento da política municipal de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas, a fim de evitar impactos ambientais dela decorrentes; X. Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades; XI. Desenvolver e coordenar a Política Florestal do Município; XII. Participar de elaboração de projetos e de captação de recursos para recuperação de áreas degradadas; XIII. Manter convênios que permitam a redução de impacto ambiental de resíduos sólidos urbanos; XIV. Desenvolver e coordenar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação; XV. Atuar como órgão de integração do Sistema Municipal de Recursos Hídricos; XVI. Manifestar-se, previamente, na liberação de projetos de parcelamento do solo urbano e de grande concentração populacional; XVII. Participar de encontros e estudos que visem à construção de políticas de proteção ambiental; XVIII. Implementar políticas de apoio técnico, financeiro e de incentivos a entidades, órgãos e sociedade civil, relativos à proteção ambiental; XIX. Promover a descentralização da gestão ambiental; XX. Realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente; XXI. Promover, desenvolver e executar estudos e pesquisas para o aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental; XXII. Capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para as áreas de meio ambiente; XXIII. Cuidar da limpeza da limpeza pública urbana; Parágrafo único. Cabe ao Meio, ainda, a orientação do cumprimento o Plano Ambiental; promover o licenciamento ambiental; além de conceder as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local, e, ainda, fiscalizar as atividades licenciadas; e controlar, no aspecto ambiental, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente. Sub-Seção II - Do Turismo I. Promover o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural; bem como, colaborar na definição das prioridades da política de turismo para o Município; II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Turismo; além de desenvolver o turismo orientando e promovendo campanhas, eventos e ações para a criação de infra-estrutura necessária a atender a demanda turística, segundo, estudo de impacto turístico no meio ambiente; III. Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas do setor de turismo; IV. Estabelecer diretrizes, acompanhar e apoiar o desenvolvimento turístico integrado e regionalizado do Município; V. Manter intercâmbio com entidades e órgãos municipais, estaduais, federais, internacionais e de iniciativa privada, em assuntos de interesse para a consolidação do desenvolvimento turístico municipal; VI. Trabalhar efetivamente junto à comunidade, sensibilizando-a para a importância do turismo sustentável, bem como assessorar, avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas; VII. Examinar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; VIII. Opinar e fiscalizar sobre a captação e aplicação, do repasse e a destinação dos recursos financeiros que lhe forem destinados; IX. Manter informada, de forma imparcial, a comunidade local, sobre planos, ações, projetos e linhas de créditos referentes ao desenvolvimento da cultura e do turístico, a partir de cadastro atualizado de informações de interesse do Município; X. Promover ações de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental. XI. Apreciar os processos e encaminhamentos de projetos turísticos de acordo com os procedimentos técnicos recomendados. Parágrafo único. Cabe ainda ao Secretario de Meio Ambiente, Turismo e Serviços Urbanos, o assessoramento direto ao Prefeito, assumir as políticas públicas de vocação ao turismo, em busca das potencialidades turísticas locais, adotando, entre outras, as providenciais traçadas para o turismo e ao incentivo a livre manifestação cultural, mediantes o regramento previsto no art. 222 e 223, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia. Sub-Seção III - Dos Serviços Urbanos Art. 32. Cabe também ao Secretário de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em termos de políticas urbanas, executar as diretrizes gerais fixadas em lei, nos termos do art. 191, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia, o seguinte: I. Manter em consonância com a administração o sistema integrado de dados de saneamento urbano instalado no Município; II. Participar da elaboração de projetos paisagísticos e de ajardinamento da cidade; III. Definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a normatização de critérios para a regularização e urbanização de lotes e loteamentos irregulares, além de assentamentos. Parágrafo único. Cabe, também ao Serviço Urbano, planejar, executar e coordenar, outras ações do Governo para o ordenamento da cidade, mediante o desenvolvimento urbano e seus objetivos fundamentais, com suporte do Instrumento Básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana, tomando como base, os artigos 195 a 199, da Lei orgânica do Município de Tocantins, observando a Lei Federal do Estatuto da Cidade.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

JOÃO DE ABREU CALDEIRA NETO - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SEÇÃO VIII - DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 28. À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural compete, ao planejamento e coordenação das ações do Governo Municipal, mediante as atividades agropecuárias e de desenvolvimento rural sustentável, observando os princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação. Sendo: Estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do município nos setores agropecuário e de abastecimento; Assessorar o Chefe do Executivo na programação técnica dos setores em que atua; Coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais; Promover em comum com os demais órgãos municipais o Programa de Desenvolvimento Agropecuário no Município; Promover trabalhos visando a proteção do meio ambiente na área rural; Desenvolver, em conjunto com outros órgãos, trabalhos de orientação e assistência técnica aos produtores rurais; Desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais; Promover o funcionamento racional dos equipamentos agrícolas, quando do atendimento aos produtores rurais; Estabelecer políticas e diretrizes de abastecimento e comercialização de alimentos agrícolas no Município, bem como coordenar e fiscalizar o funcionamento do mercado municipal e matadouro; Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, dentre outras atribuições, a de desenvolver as políticas agrícola, agrária e fundiária, observando os objetivos fundamentais e da atuação do município, nos termos dos artigos 200, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia.

JUVENTUDE E ESPORTES

ADALTON PEREIRA DE OLIVEIRA- Secretária Municipal de Juventude e Esporte LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: SEÇÃO XI - DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE Art. 34. Compete a Secretaria Municipal da Juventude e Esporte, formular, desenvolver e executar programas, ações, eventos ou políticas públicas, voltadas para a juventude com o objetivo de: Sub-Seção I - Da Juventude

  1. Contribuir para o desenvolvimento da identidade e da autonomia dos jovens, assegurando o efetivo trabalho no desenvolvimento de políticas públicas municipais;
  2. Articular o conjunto das políticas públicas da Prefeitura que de alguma forma atinja a juventude, mediante as parcerias com Entidades civis, com as diversas organizações e expressões da juventude e segmentos da sociedade que possam ser identificados como parceiros para a construção e implementação de políticas públicas;
  3. Assegurar a participação deste segmento social na administração pública da cidade, buscando novas dinâmicas de inserção e instrumentalização dos jovens para que sejam parte do processo decisório;
  4. Incorporar políticas públicas para os jovens na dinâmica das políticas sociais da prefeitura, criando contato permanente entre juventude e poder público para um real exercício de cidadania;
  5. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e sociais;
  6. Realizar eventos musicais, esportivos, recreativos, tais como campeonatos, festivais musicais, exposições artísticas, debates entre agremiações, entre outros, em conjunto com as Secretarias afins;
  7. Promover a ampliação do diálogo, identificar os grupos de jovens, suas especificidades, rompendo estigmas para atingir um novo patamar de políticas públicas para juventude e suas atividades nas áreas esportiva, cultural, recreativa e educativa/informativa.
Sub-Seção II - Do esporte
  1. Incentivar o Esporte Amador como forma de promoção social sobretudo das minorias;
  2. Administrar os equipamentos municipais destinados à prática de esportes;
  3. Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
  4. Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade;
  5. Promover, implantar e executar programas, bem como fixar diretrizes relativas ao desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e turísticas no Município;
  6. Promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos e torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da educação física;
  7. Programar, coordenar e controlar o sistema promocional de eventos esportivos e turísticos no Município;
  8. Promover torneios, concursos, exposições e atividades desportivas afins juntamente com clubes, associações e órgãos públicos e privados, em sistema de cooperação mútua, visando o desenvolvimento do esporte e da educação física como elemento educativo da população;
  9. Apoiar outros órgãos e entidades nas promoções e realizações de campanhas educativas e de esclarecimentos, objetivando a criação de hábitos pertinentes à prática de atividades esportivas, lazer e turísticas;
  10. Controlar as promoções e recreações esportivas e de lazer promovidas por instituições públicas e privadas no Município;
  11. Organizar o calendário de eventos recreativos do Município;
  12. Auxiliar na programação de competições esportivas escolares, oficiais promovidas pelo Município;
  13. Propor medidas no seu campo de atuação, visando criar oportunidades e atividades nas diversas modalidades desportivas e recreativas, de modo a ampliar o número executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, devera ser observado o disposto nos artigos 230 a 232 da Lei Orgânica do Município.

TURISMO

LARISSE ALENCAR SANTANA CALDEIRA - Secretária Municipal de Turismo LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: DA SECRETARIA DE TURISMO

Compete a Secretaria Municipal Turismo:

Sub-Seção I - Do Turismo

  1. I - A formulação das diretrizes de promoção das políticas públicas para a cultura e o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos para esses segmentos no Município;
  2. II - O planejamento e a coordenação da execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural e artístico e a preservação e revitalização do patrimônio histórico do Município;
  3. III - O planejamento, a avaliação e a coordenação da execução de projetos, eventos e atividades de incentivo e promoção de atividades culturais e turísticas no Município;
  4. IV - O incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais e artísticas em suas manifestações populares, apoiando sua promoção e produção, distinguindo os valores regionais;
  5. V - O fomento e a assistência técnica à instalação de empreendimentos que visem a valorização do potencial cultural, turístico e do ecoturismo, bem como a proposição de estratégias para a implementação dessas atividades no Município;
  6. VI - O planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico e cultural no Município, junto a organismos nacionais e internacionais;
  7. VII - A formulação e a realização de pesquisas junto às fontes primárias e secundárias para o levantamento de informações e procedimentos normativos voltados para o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e turísticas;
  8. VIII - A implantação e a manutenção de sistema de divulgação turístico-cultural do Município, mediante o estabelecimento de estratégias de comunicação e promoção de eventos, projetos e demais manifestação ligadas à cultura, às artes e ao turismo;
  9. IX - A organização de calendários de eventos de interesse cultural, artístico e turístico a serem realizados no Município, bem como a elaboração de material informativo para promoção e divulgação a empreendedores, órgãos e entidades e ao público em geral;
  10. X - A manutenção de postos para prestação das informações para divulgação dos atrativos turísticos e culturais e serviços do Município;
  11. XI - A gestão dos fundos municipais que recebem recursos destinados ao desenvolvimento das atividades de incentivo e promoção da cultura e do turismo no Município;
CULTURA

PEDRO DA SILVA NUNES- Secretária Municipal de Cultura LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da: DA SECRETARIA DE CULTURA

Compete a Secretaria Municipal Cultura:

Sub-Seção I - Da Cultura

  1. I - Incentivar e apoiar a produção cultural nas suas manifestações;
  2. II - Promover o intercâmbio entre cultura e as demais políticas públicas visando a geração de novas oportunidades de trabalho e renda;
  3. III - Proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos que constituem a nacionalidade brasileira;
  4. IV - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental;
  5. V - Promover, proteger e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;
  6. VI - Manter e fomentar o acervo da Biblioteca Municipal;
  7. VII - Outras atividades previstas no seu regimento;