EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA COMPOR O CMAS 2017/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01 - FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMAS BIÊNIO 2017/2019.

 

Art.1º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Tocantinia - TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal nº. 8.742/93 - LOAS e na Lei Municipal nº. 523 19 de Junho de 2017, seu Regimento Interno, Resolução nº 05 de Setembro de 2017 e através do Presidente; Orcilio Sousa Gomes de Amorim, CONVOCAR as Entidades e Organizações de Assistência Sociais não governamentais, representantes de entidades de usuários e trabalhadores na área de assistência social, com sede neste Município, para o Fórum de Eleição das Entidades não Governamentais para compor o CMAS Biênio 2017/2019 que será realizado no dia 28 de Setembro de 2017.

Art.2º - A eleição das Entidades e Organizações de Assistência Social Não governamental, representantes de entidades de usuários e trabalhadores na área deAssistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tocantinia - TO, biênio 2017/2019, se dará através do Fórum de Eleição, que será realizado no dia 28 de Setembro de 2017, às 15:00h em primeira convocação e 16:00h em última convocação, no Núcleo dos Conselhos, localizada na Praça Frei Antônio de Ganges s/n centro,desta cidade.

§ 1º - A publicação do presente edital será feita no site www.tocantinia.to.gov.br e no Placar da Prefeitura Municipal deTocantinia do Tocantins e tem caráter de Convocação Eleitoral.

§ 2º - As Entidades e Organizações de Assistência Social não governamentais, representantes de entidades de usuários, prestadores de serviço e trabalhadores na área de assistência social eleitas, exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas duas reconduções.

Dos Eleitores

Art. 3º - São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, todas as Entidades e Organizações da sociedade civil; representantes dos usuários da assistência social, Tocantinia – TOrepresentantes dos trabalhadores e prestadores de serviço da assistência social, com foro em Tocantinia – TO.

 

Das Vagas

 

Art. 4º - A Área não Governamental, conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social 8.742/93 se divide em: trabalhadores, prestadores de serviços e usuários. E tem as seguintes especificações:

I - Organização de usuários, aquelas que em âmbito Municipal congregam, representam e defendem os interesses do seguimento dos usuários de Assistência Social;

II - Entidades prestadoras de serviços e organizações de Assistência Social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento de assistência social ou assessoramento aos beneficiários;

III - Profissional da área de assistência social, aquele representante que atua na área de Assistência Social de forma organizada;

Art. 5º. Segundo o regimento interno do CMAS e adequação com a realidade local as vagas estão assim distribuídas:

I - 01 (uma) vaga de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios da Política de Assistência Social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos;

II - 01 (uma) vaga de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política de Assistência Social;

lll - 01 (uma) vaga de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da Política de Assistência Social.

Dos documentos para credenciamento de representantes de entidades que vão ser votadas e representantes de entidades votantes Tocantinia – TO

Art. 6º - Documentos das entidades a ser votadas: Somente poderão concorrer às eleições, entidades que estiverem legalmente constituídas, inscritas e regular junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Tocantinia, conforme a resolução CNAS 016/2010 até a data da publicação deste edital e que apresentarem os seguintes documentos para entidades a ser votadas:

Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal da Entidade, solicitando a inscrição como candidata a vaga para compor o CMAS para o biênio 2017/2019; o modelo de requerimento acima citado estará disponível no Núcleo dos Conselhos ou no site www.tocantinia.to.gov.br.

Il - Ata da última eleição da diretoria;

III - Cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda, atualizado;

lV - Carteira de identidade e CPF do Presidente da entidade ou seu representante legal e endereço;

V - Declaração, em papel timbrado da entidade, assinado pelo dirigente, na qual consta, sob as penas da lei, que a entidade está em pleno e regular funcionamento, citando os dias e horários, cumprindo sua finalidade estatutária e a qualificação completa dos membros da diretoria atual.

VI - relatório de atividades do último exercício, assinado pelo representante legal da entidade em que se descrevam, quantifique e qualifique as ações desenvolvidas.

Art. 7º - Recebidos os requerimentos de inscrição das Entidades a Comissão Eleitoral

Realizará a análise para deferimento ou indeferimento das Entidades a concorrer no presente Fórum de Eleição.

Art9º - A relação das candidaturas deferidas e indeferidas, conforme classificação será publicada no dia 02 de Outubro de 2017, no Placar da Prefeitura Municipal de Tocantinia e no site www.tocantinia.to.gov.br.

Art. 10º - Caso não seja atingido o quórum mínimo de entidades candidatas para comporem o CMAS, o Conselho se reserva no direito de encaminhar uma carta-convite para as Entidades Não Governamentais do município, no prazo de 02 dias, desde que as mesmas estejam regularmente inscritas neste Conselho. Tocantinia– TO

Art. 11º - As entidades que tiverem seus requerimentos indeferidos terão o prazo de

02 (dois) dias úteis após a publicação para apresentar recurso por escrito dirigido à Comissão Eleitoral, no Núcleo dos Conselhos.

Art. 12º A Comissão Eleitoral analisará o recurso apresentado e encaminhará resposta à Entidade, assim como publicará a relação final das candidaturas em até 03 dias.

Da realização do Fórum de Eleição

Art. 13º - O Fórum de Eleição das Entidades Não Governamentais para compor o Conselho Municipal de Assistência Social será coordenado pela Comissão Eleitoral de forma paritária, composta por 02 (dois) membros designados em reunião deste Conselho.

Parágrafo Único - Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria Executiva do CMAS, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao Ministério Público e às Entidades Não Governamentais habilitadas a participarem do presente pleito.

Art. 14º - A Comissão Eleitoral ficará responsável por coordenar o Fórum de eleição, registrar a ata de abertura e o término, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências.

Art. 15º - O Fórum de Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha das Entidades Não Governamentais que comporão o CMAS para o biênio 2017/2019.

Art. 16° - Cada Entidade candidata terá 5min, para apresentar sua Entidade e expor os

motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS.

Parágrafo único – A ordem da apresentação das entidades será por meio da classificação conforme estabelecido no art. 3° deste Edital, desde que a mesma esteja presente nesta convocação;

Art. 17º - Após as apresentações das Entidades, os conselheiros votantes encaminharão a urna seu voto, em apenas duas entidades;

Art. 18º - A comissão eleitoral fará a contagem dos votos acompanhada pelos presentes e apresentará o nome das entidades que irão compor o CMAS no biênio Tocantinia– TO

2017/2019, sendo o resultado por ordem de maior votação escolhida entre as 03 vagas, ficando as demais por ordem de votação para a suplência. Todo o processo deve ser registrado em ata e assinado por todos os presentes.

Da Proclamação dos Eleitos e da Posse das Entidades Eleita

 

Art. 19º - O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado no dia 09 de outubro de 2017.

Art20º - As entidades eleitas, titulares e suplentes, indicarão o nome de seus Representantes em ofício dirigido a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, até o dia 09 de outubroàs 18:00 horas.

Art. 21º - A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência dar-se-à pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar com data a combinar até o dia 13 de outubro de 2017.

Art. 22º- As Entidades Não Governamentais que não se fizerem presentes na posse através de seus representantes na data e horário estabelecidos neste Edital e não apresentarem justificativa por escrita endereçada ao CMAS perderá o direito a participar do Conselho Municipal de Assistência Social.

Das Disposições Finais

 

Art. 23º - A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

Art. 24º - Os conselheiros que representam as entidades escolhidas pelo CMAS terão as seguintes responsabilidades:

I. Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela

Plenária no início de cada exercício;

II. Participar de reuniões extraordinárias conforme convocação da mesa diretora ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros;

III. Conhecer e cumprir o regimento interno e demais legislações em vigor.

Art. 25º - Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Comissão

Eleitoral paritária, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do Conselho Municipal de Assistência Social. Tocantinia– TO

Art. 26 º- Os conselheiros governamentais devem ser indicados através de oficio pelas respectivas secretarias até dia 02 de Outubro de 2017.

Solicitações de maiores esclarecimentos devem ser direcionadas ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Telefone: (63) 3366-1120.

Tocantinia - TO, 22 de Setembro de 2017.

ORCILIO SOUSA GOMES DE AMORIM

Presidente do CMAS/ Presidente da Comissão Eleitoral

 

Tocantinia -TO, 22 de Setembro  de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORCILIO SOUSA GOMES DE AMORIM

Presidente do CMAS/ Presidente da Comissão Eleitoral

 

 

Requerimento de Inscrição Entidade de Assistência Social

 

 

Senhor (a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Tocantinia

 

 

            A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.

 

A - Dados da Entidade:

Nome da Entidade ________________________________________________________

CNPJ: _______________________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário___________________

Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______

Endereço ____________________________________ nº ______Bairro______________

Município___________________UF______CEP___________________Tel.___________

FAX________________ E-mail ______________________________________________

 

Atividade Principal_________________________________________________________

Inscrição:

CMAS ________________________________________________________________

CMDCA_________________________________________________________________

CONSELHO DO IDOSO____________________________________________________

Outros (especificar)________________________________________________________

Informa que atua também na(s) área(s) da   (   ) educação (    ) saúde

(    ) outras ___________________

Descrever de forma resumida todas as ações realizadas no município. Os termos utilizados para denominar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de modo a evidenciar sua principal função e seus usuários devem estar de acordo com  a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais). É necesário que cada ação venha com o endereço completo do local de sua execução.

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

 

Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

B - Dados do Representante Legal:

Nome __________________________________________________________________

Endereço________________________________________no______Bairro___________

Município_______________________ UF___ CEP________________ Tel.___________

Celular____________________ E-mail________________________________________

RG___________________ CPF______________________ Data nasc.____/_____/_____

Escolaridade_________________________________________________

Período do Mandato:___________________________________________

 

C - Informações adicionais

  •  
  •  

Caso a entidade já tenha inscrição, favor informar o nº: ________________________

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

 

 

Local__________________ Data ____/_____/_____

 

 

 

  • Assinatura do representante legal da entidade

FESTA DAS MÃES - ASSENTAMENTO II - ZONA RURAL

A Prefeitura Municipal em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, sendo uma iniciativa da Primeira Dama Nara Cristina Monteiro Gomes, realizaram a Festa em homenagem as Mães, no dia 19 de Maio de 2017! A festividade deu em torno de mais de 300 mães, foi-se realizada na Escola Municipal Benvindo Souza Luz - Assentamento II - Zona Rural. Tivemos muitas homenagens, vários destaques como a benção do Padre Robson, apresentações das Escolas Municipais, lembranças às mães, sorteios de brindes e de sextas básicas, foi servido um delicioso jantar e a atração principal da noite foi o Desfile Miss Mãe 2017, com premiação para as colocadas de 1°, 2° e 3° lugar.

           

FESTA DAS MÃES 2017

A Prefeitura Municipal em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, sendo uma iniciativa da Primeira Dama Nara Cristina Monteiro Gomes, realizaram a Festa em homenagem as Mães, no dia 12 de Maio de 2017! A festividade deu em torno de mais de 400 mães, foi-se realizada no ginásio de esporte da Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Benvindo da Luz. Tivemos muitas homenagens, vários destaques como a benção do Padre Robson Eudes e a do Pastor Ednaldo Santos, apresentações das Escolas Municipais, orquestra para homenagear as Mães, coral dos Idosos do CRAS,  lembranças às mães, sorteios de sextas básicas, foi servido um delicioso jantar e a atração principal da noite foi o Desfile Miss Mãe 2017, com premiação para as colocadas de 1°, 2° e 3° lugar.