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Vice Prefeito

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h17 | Acessos: 1553

NILO MONTEIRO - VICE PREFEITO

 

LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SUB-SEÇÃO III -  DO VICE-PREFEITO

Art.13. Ao Vice-Prefeito, como substituo natural do Prefeito Municipal, quando investido no cargo de Prefeito, em virtude de transmissão oficial do cargo, decorrente de renúncia, ou afastamento e impedimentos legais, compete dar cumprimento a todas as funções e atribuições do cargo de prefeito municipal.

Parágrafo único. Poderá o Vice-Prefeito, mesmo quando não estando em substituição ao titular do cargo, exercer funções de apoio, mediante ato de designação pelo Prefeito Municipal para representar o Município em audiências públicas, reuniões, seminários, fóruns, debates dentro e fora do Município, inclusive nas demais esferas governamentais e sues órgãos.

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