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Saúde

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h53 | Acessos: 1252

 

MARIA ZENITE CARDOSO DE MOURA - SECRETÁRIA DE SAÚDE

LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SEÇÃO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, além dos direitos, ações e serviços de saúde estabelecidos nos artigos 207 a 210, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia, o seguinte:

  • Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
  • Organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
  • Promover as atividades de assistência médico odontológica-hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio, bem como aos servidores municipais, não assegurados por instituições de previdência social;
  • Prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;
  • Proceder às ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;
  • Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
  • Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária no Município;
  • Executar programas de assistência médico odontológica a escolares;
  • Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
  • Promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária; além de vacinação diversas ou em casos de surtos epidêmicos;
  • Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
  • Administrar o Ambulatório Municipal, proporcionando-lhe os meios necessários ao perfeito atendimento às necessidades da população;

Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Saúde, a gestão do Fundo Municipal de Saúde, inclusive, na condição de ordenador de despesa e a devida prestação de contas ao órgão competente.

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