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Meio Ambiente e Turismo

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h52 | Acessos: 1262
FRANCISCO OSORIO RIBEIRO NARDES - SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SEÇÃO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E SERVIÇOS URBANOS.

Art. 29. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Serviços Urbanos; compete tratar de assuntos relacionados à Meio Ambiente, Turismo e Serviços Urbanos, especialmente:

Sub-Seção I - Do Meio Ambiente

Art. 30. Cabe ao Meio Ambiente e serviços Urbanos, em termos de meio ambiente:

       I.       Coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental;

       II.       Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e o gerenciamento adequado dos recursos ambientais;

      III.       Desenvolver e coordenar a política municipal de saneamento ambiental;

      IV.       Planejar e sugerir ações para a conservação e melhoria das condições ambientais em beneficio à saúde; e a redução da poluição e dos perigos ambientais.

      V.       Desenvolver as políticas de preservação e conservação da biodiversidade;

      VI.       Participar de pesquisas e de políticas públicas de valorização das comunidades tradicionais;

       VII.       Normatizar e fiscalizar as atividades e empreendimentos econômicos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental;

       VIII.       Expedir licenças e pareceres sobre instalação de atividades e empreendimentos;

       IX.       Participar do desenvolvimento da política municipal de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas, a fim de evitar impactos ambientais dela decorrentes;

       X.       Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;

       XI.       Desenvolver e coordenar a Política Florestal do Município;

       XII.       Participar de elaboração de projetos e de captação de recursos para recuperação de áreas degradadas;

        XIII.       Manter convênios que permitam a redução de impacto ambiental de resíduos sólidos urbanos;

        XIV.       Desenvolver e coordenar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação;

        XV.       Atuar como órgão de integração do Sistema Municipal de Recursos Hídricos;

        XVI.       Manifestar-se, previamente, na liberação de projetos de parcelamento do solo urbano e de grande concentração populacional;

        XVII.       Participar de encontros e estudos que visem à construção de políticas de proteção ambiental;

        XVIII.       Implementar políticas de apoio técnico, financeiro e de incentivos a entidades, órgãos e sociedade civil, relativos à proteção ambiental;

         XIX.       Promover a descentralização da gestão ambiental;

         XX.       Realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente;

         XXI.       Promover, desenvolver e executar estudos e pesquisas para o aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental;

         XXII.       Capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para as áreas de meio ambiente;

         XXIII.       Cuidar da limpeza da limpeza pública urbana;

 Parágrafo único. Cabe ao Meio, ainda, a orientação do cumprimento o Plano Ambiental; promover o licenciamento ambiental; além de conceder as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local, e, ainda, fiscalizar as atividades licenciadas; e controlar, no aspecto ambiental, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente.

Sub-Seção II - Do Turismo

           I.       Promover o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural; bem como, colaborar na definição das prioridades da política de turismo para o Município;

           II.       Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Turismo; além de desenvolver o turismo orientando e promovendo campanhas, eventos e ações para a criação de infra-estrutura necessária a atender a demanda turística, segundo, estudo de impacto turístico no meio ambiente;

           III.       Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas do setor de turismo;

           IV.       Estabelecer diretrizes, acompanhar e apoiar o desenvolvimento turístico integrado e regionalizado do Município;

           V.       Manter intercâmbio com entidades e órgãos municipais, estaduais, federais, internacionais e de iniciativa privada, em assuntos de interesse para a consolidação do desenvolvimento turístico municipal;

          VI.       Trabalhar efetivamente junto à comunidade, sensibilizando-a para a importância do turismo sustentável, bem como assessorar, avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas;

           VII.       Examinar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

          VIII.       Opinar e fiscalizar sobre a captação e aplicação, do repasse e a destinação dos recursos financeiros que lhe forem destinados;

          IX.       Manter informada, de forma imparcial, a comunidade local, sobre planos, ações, projetos e linhas de créditos referentes ao desenvolvimento da cultura e do turístico, a partir de cadastro atualizado de informações de interesse do Município;

           X.       Promover ações de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental.

           XI.       Apreciar os processos e encaminhamentos de projetos turísticos de acordo com os procedimentos técnicos recomendados.

Parágrafo único. Cabe ainda ao Secretario de Meio Ambiente, Turismo e Serviços Urbanos, o assessoramento direto ao Prefeito, assumir as políticas públicas de vocação ao turismo, em busca das potencialidades turísticas locais, adotando, entre outras, as providenciais traçadas para o turismo e ao incentivo a livre manifestação cultural, mediantes o regramento previsto no art. 222 e 223, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia.

Sub-Seção III - Dos Serviços Urbanos

 Art. 32. Cabe também ao Secretário de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em termos de políticas urbanas, executar as diretrizes gerais fixadas em lei, nos termos do art. 191, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia, o seguinte:

            I.       Manter em consonância com a administração o sistema integrado de dados de saneamento urbano instalado no Município;

             II.       Participar da elaboração de projetos paisagísticos e de ajardinamento da cidade;

             III.       Definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a normatização de critérios para a regularização e urbanização de lotes e loteamentos irregulares, além de assentamentos.

 Parágrafo único. Cabe, também ao Serviço Urbano, planejar, executar e coordenar, outras ações do Governo para o ordenamento da cidade, mediante o desenvolvimento urbano e seus objetivos fundamentais, com suporte do Instrumento Básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana, tomando como base, os artigos 195 a 199, da Lei orgânica do Município de Tocantins, observando a Lei Federal do Estatuto da Cidade.

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