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Juventude

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h51 | Acessos: 159
ALANNA MUNIK ALVES BUCAR - Secretária Municipal de Juventude

LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SEÇÃO XI - DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE

Art. 34. Compete a Secretaria Municipal da Juventude e Esporte, formular, desenvolver e executar programas, ações, eventos ou políticas públicas, voltadas para a juventude com o objetivo de:

Sub-Seção I - Da Juventude

  1. Contribuir para o desenvolvimento da identidade e da autonomia dos jovens, assegurando o efetivo trabalho no desenvolvimento de políticas públicas municipais;
  2. Articular o conjunto das políticas públicas da Prefeitura que de alguma forma atinja a juventude, mediante as parcerias com Entidades civis, com as diversas organizações e expressões da juventude e segmentos da sociedade que possam ser identificados como parceiros para a construção e implementação de políticas públicas;
  3. Assegurar a participação deste segmento social na administração pública da cidade, buscando novas dinâmicas de inserção e instrumentalização dos jovens para que sejam parte do processo decisório;
  4. Incorporar políticas públicas para os jovens na dinâmica das políticas sociais da prefeitura, criando contato permanente entre juventude e poder público para um real exercício de cidadania;
  5. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e sociais;
  6. Realizar eventos musicais, esportivos, recreativos, tais como campeonatos, festivais musicais, exposições artísticas, debates entre agremiações, entre outros, em conjunto com as Secretarias afins;
  7. Promover a ampliação do diálogo, identificar os grupos de jovens, suas especificidades, rompendo estigmas para atingir um novo patamar de políticas públicas para juventude e suas atividades nas áreas esportiva, cultural, recreativa e educativa/informativa.

Sub-Seção II - Do esporte

  1. Incentivar o Esporte Amador como forma de promoção social sobretudo das minorias.
  2. Administrar os equipamentos municipais destinados à prática de esportes;
  3. Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
  4. Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.
  5. Promover, implantar e executar programas, bem como fixar diretrizes relativas ao desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e turísticas no Município;
  6. Promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos e torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da educação física;
  7. Programar, coordenar e controlar o sistema promocional de eventos esportivos e turísticos no Município;
  8. Promover torneios, concursos, exposições e atividades desportivas afins juntamente com clubes, associações e órgãos públicos e privados, em sistema de cooperação mútua, visando o desenvolvimento do esporte e da educação física como elemento educativo da população;
  9. Apoiar outros órgãos e entidades nas promoções e realizações de campanhas educativas e de esclarecimentos, objetivando a criação de hábitos pertinentes à prática de atividades esportivas, lazer e turísticas;
  10. Controlar as promoções e recreações esportivas e de lazer promovidas por instituições públicas e privadas no Município;
  11. Organizar o calendário de eventos recreativos do Município;
  12. Auxiliar na programação de competições esportivas escolares, oficiais promovidas pelo Município;
  13. Propor medidas no seu campo de atuação, visando criar oportunidades e atividades nas diversas modalidades desportivas e recreativas, de modo a ampliar o número executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, devera ser observado o disposto nos artigos 230 a 232 da Lei Orgânica do Município.
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