MANOEL SILVINO GOMES NETO - PREFEITO MUNICIPAL


LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SUB-SEÇÃO I - DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 11. Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete, entre outras atribuições, dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.


§ 1º Cabe ao Prefeito, a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços, observando as finanças municipais e os orçamentos, previstos nos artigos 177 à 179, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia.


§ 2º Cumprir e velar pelo cumprimento da Constituição Federal, Constituição do Estado, Lei Orgânica do Município, a Legislação Federal, Estadual e Municipal, com observâncias ao principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, legitimidade e economicidade.

§ 3º Compete, ainda, ao Prefeito, dentre outras atribuições:

I. Representar ativa e passivamente o Município, em juízo ou fora dele, inclusive, observando a tomada de iniciativas das leis, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal que expedir os regulamentos para sua fiel execução.


III. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


IV. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.


V. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social.


VI. Expedir decretos, resoluções, portarias ou outros atos administrativos, bem como, baixar atos de nomeação e exoneração de seus auxiliares direitos.
VII. Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.


VIII. Remeter mensagem a Câmara Municipal, por ocasião da abertura das sessões legislativas, expondo a situação do município e solicitando as providencias que forem necessárias.


IX. Prestar contas da utilização dos auxílios federais ou estaduais, entregues ao município, na forma da lei.


X. Fazer as publicações dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas de aplicação de auxílios federais ou estaduais, concebidos pelo município, nos prazos e na forma determinada em lei.


Parágrafo único. Cabe ao Prefeito, também, promover a delegação de competência aos gestores municipais de modo geral, além de exercer outras ações previstas na legislação em vigor.