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Estrutura Organizacional

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h19 | Acessos: 590
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONFORME LEI 441/2013

 

A LEI 441/2013, Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão, que estar detalhado a partir do:

Art. 6°. A administração direita é constituída dos Órgãos integrantes da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Tocantínia, definida na forma desta lei.

Art. 7º. A Estrutura Organizacional Básica da Administração direta compreende:

I - Órgãos Colegiados

1.    Conselhos Municipais

 II – Órgãos de Administração Geral, sendo:

1.       Gabinete do Prefeito;

2.       Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

3.       Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III – Órgão de Administração Especifica, sendo:

1.       Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

2.       Secretaria Municipal de Saúde;

3.       Secretaria Municipal de Assistência Social;

4.       Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

5.       Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Serviços Urbanos;

6.       Secretaria Municipal de Desenvolvimento dos Povos Indígenas;

7.       Secretaria Municipal de Juventude e Esporte;

8.       Secretaria de Obras e Transportes;

IV – Autarquia Municipal

1.       Instituto de Previdência Municipal;

Parágrafo único. Fazem parte da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal:

1.             Prefeito Municipal

2.             Vice-prefeito;

3.             Chefe de Gabinete

4.             Secretario Executivo de Gabinete

5.      Gabinete da Primeira-Dama;

6.      Chefe de Controle Interno;

7.      Junta de Serviço Militar;

8.      Diretor de Gabinete

9.      Assessorias;

10.     Ouvidoria.

CAPITULO II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, 

SEÇÃO I - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 10º A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulado em regimento próprio.

SEÇÃO II - DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SUB-SEÇÃO I - DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 11. Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete, entre outras atribuições, dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

§ 1º Cabe ao Prefeito, a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços, observando as finanças municipais e os orçamentos, previstos nos artigos 177 à 179, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia.

§ 2º Cumprir e velar pelo cumprimento da Constituição Federal, Constituição do Estado, Lei Orgânica do Município, a Legislação Federal, Estadual e Municipal, com observâncias ao principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, legitimidade e economicidade.

§ 3º Compete, ainda, ao Prefeito, dentre outras atribuições:

  1. Representar ativa e passivamente o Município, em juízo ou fora dele, inclusive, observando a tomada de iniciativas das leis, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
  2. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal que expedir os regulamentos para sua fiel execução.
  3. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
  4. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
  5. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
  6. Expedir decretos, resoluções, portarias ou outros atos administrativos, bem como, baixar atos de nomeação e exoneração de seus auxiliares direitos.
  7. Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.
  8. Remeter mensagem a Câmara Municipal, por ocasião da abertura das sessões legislativas, expondo a situação do município e solicitando as providencias que forem necessárias.
  9. Prestar contas da utilização dos auxílios federais ou estaduais, entregues ao município, na forma da lei.
  10. Fazer as publicações dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas de aplicação de auxílios federais ou estaduais, concebidos pelo município, nos prazos e na forma determinada em lei.

Parágrafo único. Cabe ao Prefeito, também, promover a delegação de competência aos gestores municipais de modo geral, além de exercer outras ações previstas na legislação em vigor.

SUB-SEÇÃO II - DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

Art. 12. Do Chefe de Gabinete do Prefeito compete:

  1. Supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la ao Prefeito;
  2. Elaborar projetos de leis, portarias, decretos e outros da natureza administrativa;
  3. Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias e demais documentos da administração municipal;
  4. Promover estudos e pesquisas para a consolidação da Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do Município.
  5. Protocolizar os requerimentos e correspondências dirigidos ao Prefeito e demais órgãos;
  6. Divulgar os atos oficiais e extra-oficiais do município.

Parágrafo único. Competem, ainda, ao Chefe de Gabinete do Prefeito, outras competências reguladas por ato próprio do Prefeito Municipal.

SUB-SEÇÃO III -  DO VICE-PREFEITO

Art.13. Ao Vice-Prefeito, como substituo natural do Prefeito Municipal, quando investido no cargo de Prefeito, em virtude de transmissão oficial do cargo, decorrente de renúncia, ou afastamento e impedimentos legais, compete dar cumprimento a todas as funções e atribuições do cargo de prefeito municipal.

Parágrafo único. Poderá o Vice-Prefeito, mesmo quando não estando em substituição ao titular do cargo, exercer funções de apoio, mediante ato de designação pelo Prefeito Municipal para representar o Município em audiências públicas, reuniões, seminários, fóruns, debates dentro e fora do Município, inclusive nas demais esferas governamentais e sues órgãos.

SUB-SEÇÃO IV - DO GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA

Art. 14.  O Gabinete da Primeira-Dama do Município está vinculado ao Gabinete do Prefeito.

§ 1.º O Gabinete de que trata o caput deste artigo será coordenado pela Primeira-Dama do Município.

§ 2.º A função desempenhada pela Primeira-Dama será considerada serviço público relevante e não será remunerada, a qualquer título.

§ 3.º A Primeira-Dama, quando em representação de seu Gabinete, fará jus ao recebimento de diária de igual valor a do chefe do executivo, na forma do estabelecido em Lei Municipal.

§ 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

§ 6.º O Poder Executivo definirá, anualmente, o montante de recursos orçamentários destinados ao Gabinete da Primeira-Dama.

§ 7.º Ao Gabinete da Primeira-Dama do Município compete:

  1. atuar como agente mobilizador do desenvolvimento de programas multissetoriais, nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura, Turismo, Juventude, Esporte, Meio Ambiente, Administração, Agrícola e Indígena, entre outras;
  2. promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas nas situações emergenciais ou de calamidades;
  3. manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não governamentais, com vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo Gabinete;
  4. propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população, à proteção ao idoso, ao indígena, a criança e ao adolescente, à mulher e a pessoa portadora de deficiências, à integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento humano, e a redução de riscos pessoais e sociais dos indivíduos;
  5. representar o Município no Fórum Permanente das Primeiras-Damas;
  6. arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua natureza;
  7. organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do Município relacionadas às finalidades do Gabinete;
  8. prospectar recursos e parcerias para a execução de programas, projetos e ações de interesse público;
  9. colaborar na organização do cerimonial do Poder Executivo;
  10. acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, zelando pelo cumprimento dos requisitos previstos na Norma Operacional Básica - NOB do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, da Gestão a que está habilitado o Município;
  11. ser instrumento de coalizão social;
  12. contribuir para o desenvolvimento social, implementando, potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e ações sociais;
  13. auxiliar o Gestor Municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social; e
  14. propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, e/ou colaborarem na sua elaboração.

Art. 15. A ação integrada do Gabinete da Primeira-Dama do Município com os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, dar-se-á através de ações junto aos conselhos municipais, intercâmbio com as Secretarias, Defesa Civil e outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nos programas e projetos do Gabinete.

Art. 16. Para atender a organização administrativa do Gabinete da Primeira-Dama, poderão ser designados servidores do quadro do Município, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo.

SUB-SEÇÃO V - DA CHEFIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 17. Compete ao Chefe  do Controle Interno:

  1. Assegurar a execução das atividades do Poder Executivo Municipal, dentro dos princípios básicos da administração pública definidos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, incumbindo-lhe, em nível de assessoramento, manifestar-se mediante relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a orientar as ações governamentais, bem como identificar e sanar as possíveis irregularidades encontradas;
  2. Planejar, organizar e coordenar as atividades do Sistema de Correição e Auditoria do Poder Executivo Municipal, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa dos respectivos órgãos e unidades setoriais;
  3. Organizar o controle interno, procedendo à análise e à fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas;
  4. Coordenar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
  5. Providenciar para que as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual sejam perseguidas;
  6. Propor a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e unidades integrantes da Administração Direta do Poder Executivo;
  7. Propor a aprovação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna das entidades da Administração Direta;
  8. Proceder à fiscalização do orçamento do Poder Executivo Municipal;
  9. Coordenar a avaliação e a execução dos programas de governo;
  10. Coordenar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nos artigos 48, 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
  11. Providenciar para que a despesa total com pessoal se enquadre no limite que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
  12. Providenciar para que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária se enquadrem nos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
  13. Propor a apuração dos atos e fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidades, praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos municipal;
  14. Coordenar a análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis das unidades da Administração Direta, bem como dos fundos e programas especiais;
  15. Coordenar o exame das prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos para comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e fatos administrativos e a avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos;
  16. Coordenar as auditorias e inspeções de natureza orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, inclusive dos fundos e programas especiais;
  17. Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
  18. Além das atribuições constantes na legislação da espécie.

SUB-SEÇÃO VI - SERVIÇO DA JUNTO MILITAR

Art. 18 - São competências do Serviço da Junta Militar:

  1. Chefiar e coordenar a execução administrativa da Junta de Serviço Militar;
  2. Desenvolver ações de divulgação e inscrição para o processo de alistamento militar;
  3. Apoiar as ações do Ministério da Defesa no que se referir a todas as etapas do Alistamento Militar no âmbito do Município;
  4. Manter contatos com os órgãos do exército nacional relacionados com o serviço militar obrigatório;
  5. Preencher formulários e relatórios;
  6. Despachar expedientes da Junta de Serviço Militar;
  7. Organizar e supervisionar os cerimoniais concernentes ao serviço militar; e,
  8. Exercer outras tarefas afins.

SUB-SEÇÃO VII - DAS ASSESSORIAS

Art. 19. Competem as assessorias, dentre outras atribuições:

  1. Exercer as atividades, determinadas pelo Prefeito, conforme a delegação de competência.
  2. Buscar assessoramento técnico nos assuntos que não dizem respeito à rotina dos trabalhos e colaborar, nos assuntos rotineiros, para o melhor desempenho das tarefas.
  3. Organizar e controlar as audiências solicitadas pelo público em geral, ao prefeito municipal, bem como, organizar as reuniões com os secretários, além de preparar, organizar e controlar a tramitação de processos e documentos para o despacho do Prefeito.
  4. Atender aos representantes de entidades sociais, orientando-os quanto à solução de assuntos no âmbito do Município.

SUB-SEÇÃO VIII - OUVIDORIA

Art. 20 - São competências da Ouvidoria Municipal:

I - receber, esclarecer, encaminhar, acompanhar ou responder a manifestações, reclamações, denúncias, bem como representações provenientes da população, a respeito de atos da Administração Municipal;

II - prestar informações ao Gabinete do Prefeito e à área de Comunicação, com o objetivo de tornar públicos os atos da Administração Municipal que estejam sendo questionados pela população.

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