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Chefe de Gabinete

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h46 | Acessos: 1150

 

LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SUB-SEÇÃO II - DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

Art. 12. Do Chefe de Gabinete do Prefeito compete:

  • Supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la ao Prefeito;
  • Elaborar projetos de leis, portarias, decretos e outros da natureza administrativa;
  • Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias e demais documentos da administração municipal;
  • Promover estudos e pesquisas para a consolidação da Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do Município.
  • Protocolizar os requerimentos e correspondências dirigidos ao Prefeito e demais órgãos;
  • Divulgar os atos oficiais e extra-oficiais do município.

Parágrafo único. Competem, ainda, ao Chefe de Gabinete do Prefeito, outras competências reguladas por ato próprio do Prefeito Municipal.

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