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Assistência Social

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h45 | Acessos: 248
NARA CRISTINA MONTEIRO GOMES - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 27. Compete à Secretaria de Assistência Social:

  • Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social;
  • Promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
  • Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
  • Receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível; bem como, conceder auxílio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado;
  • Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município; além de promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo;
  • Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
  • Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos;
  • Dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;
  • Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

Parágrafo único. Cabe ainda à Secretaria de Assistência Social, o assessoramento direto ao Prefeito, em matérias de sua competência, a proteção especial à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, e ao deficiente físico, nos termos da Constituição Federal, adotando, em outras, as medidas descritas no art. 216, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia. Bem como a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, inclusive na condição de ordenador de despesas e a devida prestação de contas ao órgão competente.

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