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Agricultura

Criado: Quarta, 22 de November de 2017, 16h34 | Acessos: 1045
JOÃO DE ABREU CALDEIRA NETO - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

LEI 441/2013 - Dispõe sobre a organização da Administração pública do Município de Tocantínia, define também a competência da:

SEÇÃO VIII - DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 28. À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural compete, ao planejamento e coordenação das ações do Governo Municipal, mediante as atividades agropecuárias e de desenvolvimento rural sustentável, observando os princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação. Sendo:

  1. Estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do município nos setores agropecuário e de abastecimento;
  2. Assessorar o Chefe do Executivo na programação técnica dos setores em que atua;
  3. Coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais;
  4. Promover em comum com os demais órgãos municipais o Programa de Desenvolvimento Agropecuário no Município;
  5. Promover trabalhos visando a proteção do meio ambiente na área rural;
  6. Desenvolver, em conjunto com outros órgãos, trabalhos de orientação e assistência técnica aos produtores rurais;
  7. Desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais;
  8. Promover o funcionamento racional dos equipamentos agrícolas, quando do atendimento aos produtores rurais;
  9. Estabelecer políticas e diretrizes de abastecimento e comercialização de alimentos agrícolas no Município, bem como coordenar e fiscalizar o funcionamento do mercado municipal e matadouro;
  10. Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, dentre outras atribuições, a de desenvolver as políticas agrícola, agrária e fundiária, observando os objetivos fundamentais e da atuação do município, nos termos dos artigos 200, da Lei Orgânica do Município de Tocantínia.

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